Descrição do Imóvel
LOTE: 017 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP PROCESSO Nº 1000645-65.2024.5.02.0008 IMÓVEL MATRÍCULA 7.811 do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CARAGUATATUBA/SP. Contribuinte Municipal nº 01.092.003. DESCRIÇÃO: IMOVEL - Um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, que na planta do loteamento da vendedora primitiva é designado lote 6 (seis) da quadra número 3 (tres), situado a Avenida Espirito Santo, nesta cidade e comarca de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, e respectivo Cartório Imobiliario de Caraguatatuba, medindo dito lote de terreno 11,00m. (onze metros) de frente para a Avenida Espirito Santo, por 29,60m (vinte e nove metros e sessenta centimetros) da frente aos fundos, do lado direito de quem damencionada Avenida Es pirito Santo olha para o imóvel,confinando com o lote número 7 (sete); 31,60 m. (trinta e um metros e sessenta centimetros) tambem da frente aos fundos do lado esquerdo, onde confina com o lote número 5 (cinco), tendo nos fundos 11,00m. (onze metros), onde confina com o lote número 4 (quatro), encerrando a area de 336,00m2 (trezentos e trinta e seis metros quadrados) aproximadamente, lotes de terrenos esses de propriedade da firma Indaia Imobiliaria Ltda Transcrição nº 1308, fls.107 do livro 3-A do Registro de Imóveis desta comarca. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "(Id: 269f619) Metragem de acordo com a matrícula, o imóvel contém 336m2 de terreno. Não há área construída averbada, porém, consta na Prefeitura 147m2 de construção. Ocupação na casa reside a inquilina (...). Informou que a executada Marlene Salgado Misiara é falecida e que o locador é o seu irmão."; 2) Consignou em despacho o juízo da execução que: "(Id: 9e430e9) Este Juízo entende que as dívidas tributárias anteriores à hasta pública constantes do edital não acompanham o bem após a alienação, conforme o art. 130 do CTN, mas são passíveis de quitação pelo produto da arrematação, observada a preferência do crédito trabalhista. No mesmo sentido, as dívidas condominiais anteriores à arrematação também sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, nos termos do art. 908, § 1ª, do CPC. O edital deve conter os requisitos fixados no art. 886 do CPC. Não há débitos tributários municipais, conforme documentos de IDs 437ce32, 7b8a72f, 44ef4cc, 44ef4cc, 7e0c5d3, 87ed097. Consigne-se, por fim, que este Juízo não admite o parcelamento da arrematação, em vista do disposto no art. 888 da CLT, que permite o sinal de 20% no ato e o pagamento total da arrematação em até 24 horas, via depósito judicial em conta vinculada ao processo desta 8ª Vara do Trabalho de São Paulo junto ao Banco do Brasil. Local dos bens: Avenida Espirito Santo, 98 - Jardim Primavera - Caraguatatuba/SP. MANIFESTOS Este lote ainda não possui manifestos